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22/07/2019 Crianças e adolescentes têm direito à vacina

Criado em 13 de julho de 1990, pela Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) defende a proteção integral à criança e ao adolescente com base na Constituição Federal. O Estatuto estabelece os direitos e deveres de menores de 18 anos e protege as crianças e adolescentes em todo o país, principalmente nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social.

Crianças e adolescentes têm direito à vacina

O Estatuto trouxe muitos avanços. Entre eles o que conta no artigo 14, parágrafo primeiro, e que define como obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Isso mesmo! O ECA garante a vacinação das crianças e adolescentes como um direito a ser cumprido, protegendo à saúde desse público, uma vez que a vacinação é uma intervenção de saúde pública fundamental para evitar que crianças e adolescentes adoeçam por doenças imunopreveníveis e para que não sejam disseminadores destas doenças.

O ECA considera criança quem tem até 12 anos incompletos. Já os quem tem entre 12 e 18 anos são adolescentes. O estatuto define que estas faixas etárias têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade. Eles têm também direito ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.

Fonte: Ministério da Saúde

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