A Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro –SUVISA RJ, por determinação de sua Superintendente de Vigilância Sanitária, para os interessados do setor regulado, possibilitará que os responsáveis técnicos e/ou seus representantes legais devidamente constituídos, mediante formalização de realização de cadastro de Usuário Externo no Sistema SEI-RJ , acessado no endereço eletrônico https://portalsei.rj.gov.br/usuarioexterno, destinado à pessoas físicas, possam receber os relatórios de inspeção e termos pertinentes, bem como, peticionamentos para comprovar cumprimento de exigências em termos de intimação, prorrogação de prazo, defesa de Auto de Infração e recurso de Auto de Multa.

A utilização dos recursos disponíveis através do acesso ao Sistema SEI é de total responsabilidade do usuário cadastrado, designado pelo Estabelecimento.

SEI-RJ - Manual do Usuário Externo