Agrega aos recursos assistenciais hoje regulados pela REUNI/RJ, a oferta ambulatorial adulto e infantil nas ESPECIALIDADES de ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, NEUROCIRURGIA, CARDIOLOGIA e ONCOLOGIA existentes nas unidades hospitalares federais, estaduais, municipais, universitárias e/ou contratualizadas com o sistema único de saúde.

Pactua a criação de uma Central Unificada de Regulação – REUNI-RJ - com o objetivo de ordenação do acesso dos usuários dos municípios fluminenses à serviços estratégicos localizados no município do Rio de Janeiro.

Institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Aprova as diretrizes do Complexo Regulador do Estado do Rio de Janeiro.

Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS.

Aprova a implantação da Central Estadual de Regulação com expansão do Complexo Regulador Estadual e implantação das Centrais de Regulação Regionais.

Estabelece a missão da Rede de Centrais de Regulação do Estado do Rio de Janeiro, bem como sua função, cria o Fórum de Coordenadores das Centrais de Regulação e dá outras providências.