Tem por base os seguintes princípios e diretrizes:
Reafirmação dos pressupostos da Reforma Sanitária quanto ao direito universal à saúde de responsabilidade do Estado, como universalidade, equidade, integralidade e participação social.
Valorização dos diferentes mecanismos de participação popular e de controle social nos processos de gestão do SUS, especialmente os conselhos e as conferências de saúde, garantindo sua consolidação como política de inclusão social e conquista popular.
Promoção da inclusão social de populações específicas, visando à equidade no exercício do direito à saúde.
Afirmação do protagonismo da população na luta por saúde a partir da ampliação de espaços públicos de debates e construção de saberes.
Integração e interação das ações de auditoria, ouvidoria, monitoramento e avaliação com o controle social, entendidos como medidas para o aprimoramento da gestão do SUS nas três esferas de governo.
Ampliação dos espaços de ausculta da sociedade em relação ao SUS, articulando-os com a gestão do sistema e a formulação de políticas públicas de saúde.
Articulação com as demais áreas do Ministério da Saúde na implantação de mecanismos de avaliação continuada da eficácia e efetividade da gestão do SUS.
Condiciona a transferência de recursos ao estabelecimento de colegiados responsáveis pelo acompanhamento da implementação das políticas de Promoção da equidade em saúde, tais como: Comitê de Educação Popular em Saúde, Comitê Técnico de Saúde LGBT, Comitê Técnico de Saúde da População Negra, Grupo da Terra e Comitê Técnico de Saúde da População de Rua.
A Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta, de dezembro de 2011, tem como objetivo promover a saúde dessas populações, por meio de ações e iniciativas que reconheçam as especificidades de gênero, geração, raça/cor, etnia e orientação sexual, visando ao acesso dos serviços de saúde, à redução de riscos e agravos à saúde decorrente dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas, e à melhoria dos indicadores de saúde e da qualidade de vida.
A Política Nacional de Saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, aprovada em 2008, reconhece que a orientação sexual e a identidade de gênero são determinantes e condicionantes da situação de saúde, não apenas por implicarem práticas sexuais e sociais específicas, mas também por expor tais grupos a agravos decorrentes do estigma e da exclusão social.
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra foi criada em 2006, quando o Conselho Nacional de Saúde a aprovou. Este instrumento tem por objetivo combater a discriminação étnico-racial nos serviços e atendimentos oferecidos no SUS, bem como promover a equidade em saúde da população negra.
Publicada em 2006, contribui para uma ação efetiva no dia a dia dos conselheiros de saúde a Política, promovendo a ampliação do conhecimento sobre atividades de fiscalização, formulação e deliberação acerca do SUS. Avança, ainda, no sentido de fortalecer os movimentos sociais que atuam e garantem a existência de conselhos de políticas públicas, como os Conselhos de Saúde.
