Despacho da Presidente de 20 de dezembro de 2019 Processo Nº E-08/001/053073/2019
Despacho da Presidente de 20 de dezembro de 2019 Processo Nº E-08/001/052458/2019
Resolução Conjunta SECCG/SES Nº 57 de 29 de novembro de 2019
Resolução Conjunta SECCG/SES nº 53 de 12 de novembro de 2019
Resolução Conjunta SECCG/SES nº 52 de 12 de novembro de 2019
Resolução Conjunta SECCG/SES nº 34 de 13 de setembro de 2019
Resolução Conjunta SECCG/SES nº 33 de 13 de setembro de 2019
Resolução Conjunta SECCG/SES nº 32 de 13 de setembro de 2019
Resolução Conjunta SECCG/SES nº 31 de 13 de setembro de 2019
Resolução Conjunta SECCG/SES nº 26 de 08 de agosto de 2019
Resolução Conjunta SECCG/SES nº 25 de 08 de agosto de 2019
Resolução Conjunta SECCG/SES nº 23 de 29 de julho de 2019
Resolução Conjunta SECCG/SES nº 24 de 29 de julho de 2019
Resolução Conjunta SECCG/SES nº 18 de 17 de junho de 2019
Despacho da Presidente de 25 de março de 2019 Processo Nº E-08/001/101547/2018
Despacho da Presidente de 25 de março de 2019 Processo Nº E-08/001/1240/2019
Despacho da Presidente de 25 de março de 2019 Processo Nº E-08/001/1267/2019
Despacho da Presidente de 04 de fevereiro de 2019 Processo Nº E-08/001/294/2017
Resolução Conjunta Nº 64 de 03 de dezembro de 2018
Resolução Conjunta Nº 61 de 19 de novembro de 2018
Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 58 de 14 de novembro de 2018
Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 49 de 21 de agosto de 2018
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 45 DE 25 DE JUNHO DE 2018
Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 43 de 11de maio de 2018
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 39 DE 22 DE MARÇO DE 2018
Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 39 de 22 de março de 2018
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 37 de 10 de janeiro de 2018
Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 06 de 09 de maio de 2017
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 534 de 11 de novembro de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 529 de 26 de setembro de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 528 de 26 de setembro de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 520 de 15 de julho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 524 de 15 de julho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 523 de 15 de julho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 521 de 15 de julho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 511 de 01 de junho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 505 de 01 de junho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 516 de 01 de junho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 514 de 01 de junho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 517 de 01 de junho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 510 de 01 de junho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 504 de 01 de junho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 506 de 01 de junho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 507 de 01 de junho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 512 de 01 de junho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 508 de 01 de junho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 513 de 01 de junho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 515 de 01 de junho de 2016
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 484 de 10 de dezembro de 2015
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 483 de 27 de novembro de 2015
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 475 de 15 de outubro de 2015
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 369 de 21 de julho de 2014
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 369 de 21 de julho de 2014
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 357 de 31 de março de 2014
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 356 de 31 de março de 2014
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 326 de 17 de dezembro de 2013
