Os processos administrativos sancionatórios no âmbito dos contratos de gestão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais busca analisar os elementos relacionados com a suposta ocorrência de infração, a fim de tornar possível valorar e elucidar a participação dos envolvidos, os prejuízos causados à Administração e os dispositivos legais e contratuais que foram infringidos. O processo sancionatório proporciona também a oportunidade de as OSS envolvidas apresentarem suas alegações e defesa. Por fim, permitem também efetivar a dosimetria de eventuais penalidade a serem aplicadas, observando sempre os princípios da administração pública, em especial os da razoabilidade e da proporcionalidade.