Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual da PNAISARI

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) é uma política pública que busca garantir a integralidade em saúde para todos os adolescentes em conflito com a lei, tendo a Atenção Primária em Saúde como referência das unidades socioeducativas, estimulando ações intersetoriais para a responsabilização conjunta das equipes de saúde e das equipes socioeducativas para o cuidado dos adolescentes em conflito com a lei, além de articular a efetiva participação dos sistemas e políticas públicas de vários setores do executivo, para a efetivação da proteção integral de que são destinatários todos adolescentes.

Esta política fomenta a reorganização da atenção à saúde fortalecendo as secretarias municipais de saúde para assumirem suas responsabilidades frente às necessidades e demandas de saúde dessa população e da garantia de seus direitos.

O estado do Rio de Janeiro e os seus municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade devem incluir a PNAISARI nos seus respectivos planejamentos de saúde, apoiando e incentivando a inserção da população adolescente em conflito com a lei nos programas e políticas da saúde, resgatando o direito à saúde desses adolescentes e os princípios de cidadania, contribuindo para mudanças positivas em suas trajetórias de vida.

A elaboração dos Planos Operativos quadrienais e Planos de Ação anuais será monitorada pelos Grupos de Trabalho Intersetoriais (GTI), criadas no âmbito de cada município, em articulação com a Secretaria de Saúde Municipal e a Secretaria gestora do Sistema Socioeducativo, conforme ditames da Portaria MS nº 1082/2014.
Após a realização de diversas reuniões internas e debruce sobre a estratégia de construção de grupo de gestão da PNAISARI no âmbito desta SES, compreendeu-se que a estratégia adequada é a implantação do Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE), que induz e otimiza o funcionamento dos Grupos de Trabalho Intersetoriais Municipais (GTI), este último conforme previsto na Portaria supracitada.

O GTIE é, então, uma inovação da Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, que fortalece a gestão desta política no âmbito do estado do Rio de Janeiro e estreita a relação com as instâncias intersetoriais.